A certidão de Atividade de Pescador é emitida pelo município para fins de regularização da atividade junto aos órgãos estaduais e federais.
Todos os pescadores possuem cadastro econômico junto ao município com inscrição municipal e são cadastrados como autônomos.
A certidão deve ser emitida anualmente e os pescadores já cadastrados no município para solicitar a certidão de pescador devem se apresentar ao PORTO-RÁPIDO Centro de Atendimento ao Contribuinte na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na subprefeitura em Luzimangues na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste e fazer a solicitação mediante processo administrativo apresentando os seguintes documentos.
- RAD - Requerimento de Assuntos Diversos (disponível aqui)
- RG e CPF
- Carteira de Pescador Profissional
- Comprovante de endereço
Será cobrada uma taxa de R$29,94 para emissão da certidão de pescador, uma vez o processo protocolado e a taxa paga a certidão será emitida e entregue ao contribuinte.
Com a certidão em mãos os pescadores podem se regularizar junto aos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela atividade.
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