Veja abaixo as instruções para emissão correta da certidão como contribuinte (Pessoa Física)
Instruções para Emissão da Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física
- A certidão Negativa emitida online não terá custo algum para o contribuinte.
- De acordo com a Lei Complementar 046, de 29 de Dezembro de 2015 (disponível do menu legislação) a validade da certidão negativa será de 30 dias.
- Só será possível emitir a certidão negativa online, se não houver pendencias no CPF do solicitante.
- Se durante o processo de emissão online da certidão negativa aparecer a mensagem ''certidão indisponível, procure a prefeitura municipal'' significa que ha alguma pendencia no CPF do solicitante impedindo a emissão; neste caso será necessário o comparecimento in loco ao PORTO-RÁPIDO, na Av. Presidente Kennedy, 883 - centro ou na subprefeitura em Luzimangues, na APM 01 e 02, rua Porto Nacional - Orla Oeste, para verificação das pendencias existentes.
- Se durante o processo de emissão online da certidão negativa aparecer a mensagem ''CPF não localizado'', significa que o solicitante não possui cadastro junto ao município e devera comparecer ao PORTO-RÁPIDO ou na subprefeitura em Luzimangues para cadastro do mesmo, neste caso a emissão online poderá demorar até 3 dias uteis apos o cadastro.
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